Questão #13755082010
Concursos públicos
O Estatuto da Cidade trata da Usucapião Especial de Imóvel Urbano, regulamentando o artigo 183 da Constituição Federal do Brasil. Para que seja requerido, devem-se cumprir alguns requisitos, dentre eles os seguintes: 1.A casa deve possuir, no máximo, 250,00 m2 . 2.O imóvel pode ser usado para outras atividades urbanas. 3.O morador deve comprovar que reside no imóvel por 5 anos ininterruptamente. 4.Não pode haver oposição de outro. Assinale a alternativa correta.
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