Questão #13737492010

Direito Civil — comunicação dos atos processuais

É correto afirmar que afirmar que as leis

A que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar. B de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem. C revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. D que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores. E quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

Direito Civil — comunicação dos atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?