Questão #13735392010

Contabilidade Geral

A Lei de Orçamento do Município de Pouso Alegre concede autorização ao Poder Executivo municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% do total do orçamento. A esse respeito, pode–se afirmar que:

A tal autorização é inconstitucional porque fere o princípio orçamentário da anualidade. B exclui–se de tal percentual, eventuais alterações decorrentes de excesso de arrecadação. C tal autorização significa que o orçamento só pode ser modificado através de créditos adicionais suplementares. D a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotação não deve ser considerada para efeito de verificação do atendimento de tal limite. E as alterações orçamentárias com base em tal autorização devem ocorrer, portanto, em dotações orçamentárias já existentes na lei de orçamento vigente.

Contabilidade Geral

Uma questão respondida. E as próximas?