Questão #13731572010

Concursos públicos

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode–se dizer que:

A o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo. B o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei. C existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo. D poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. E a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

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Uma questão respondida. E as próximas?