Questão #13727252010

Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

A Administração Pública pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, por inexecução total ou parcial do contrato, que poderá aplicar as seguintes sanções:

A suspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos. B declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato. C prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento. D multa em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual. E multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo.

Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?