Geografia — Energia

Com base nos dispositivos legais, julgue o item que se segue, arespeito de licenciamento e delimitação de APP.

Para regularização fundiária sustentável de área urbana, a intervenção na vegetação ou a sua supressão em APP pode ser autorizada, pelo órgão ambiental competente, nas áreas ocupadas por população de baixa renda, predominantemente residenciais e incluídas no plano de regularização fundiária sustentável do município.