Português — juiz e auxiliares da justiça

Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anosEm seus 20 anos de existência, completados neste ano,o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu paraimportantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza oconjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentosao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente ocombate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas emescolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECAtambém se mostrou útil para formar consensos e nortearpolíticas governamentais.O estatuto ainda não foi integralmente implementado etem encontrado entraves à aplicação de seus princípios emalgumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentesinfratores.Em que pese a impressão de que a legislação é lenientenesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisada Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais deJustiça no país concluiu que o tratamentodispensado aoadolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aoscriminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada,de internação, em 86% dos casos analisados.Também são constatadas falhas na garantia dos direitosdos jovens nos processos, como audiências apressadas e semtestemunhas de defesa - ou insuficiência de provas para acondenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito demelhor detalhar as responsabilidades do poder público naexecução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração,contudo, será suficiente se não forem criadas condições paraaplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, comacompanhamento de especialistas. São raros os municípios quecontam com equipes preparadas e meios para implementaresses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades doEstado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízesparecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação,o fazem pararesponder a pressões da sociedade, quese sente vítima da insegurança, e por falta de condições paraaplicar medidas mais adequadas.(Folha de S. Paulo, editorial, 14/07/2010)

No quarto parágrafo há sugestões para o aprimoramento da aplicação do ECA no caso do adolescente infrator, entre elas a que propõe