Questão #13692702010

Legislação Federal — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

A o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta. B o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas. C o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. D o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. E as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

Legislação Federal — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

Uma questão respondida. E as próximas?