Direito Civil — Composição dos órgãos da justiça eleitoral.

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao CódigoCivil, julgue os itens a seguir.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.