Contabilidade Pública — lei complementar nº 101

O somatório das receitas municipais tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e as próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes, deduzidas das contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social, receita de compensação financeira entre regimes previdenciários e Fundef, constitui, segundo a LRF, a