Questão #13672132010

Administração Financeira e Orçamentária — sistema tributário nacional

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

A o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional. B a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. C a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada. E um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

Administração Financeira e Orçamentária — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?