Administração Pública — inovação e mudança organizacional (crise, aprendizagem, conflito, ...)

Os princípios fundamentais informadores de toda aatividade da administração pública encontram-se, explícita ouimplicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ouenumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposiçõesconstitucionais referentes à atuação da administração pública emgeral.Entre os princípios orientadores da atividadeadministrativa, avultam em importância aqueles expressos nocaput do art. 37 da CF. Após a promulgação da EmendaConstitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípiosexplícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referidaemenda).Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itensa seguir.

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública