Administração Financeira e Orçamentária — lei 4320

Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pelaLei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.