Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constituium marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itenssubsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.