Arquitetura — Orçamentos na construção civil

As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Empregoestabelecem os requisitos técnicos e legais relativos aos aspectosmínimos de segurança e saúde ocupacional. Julgue os itenssubsequentes, a respeito da aplicação das normas regulamentadorasrelativas à execução de obras. Nesse sentido, considere que a siglaPCMAT se refere ao programa de condições e meio ambiente detrabalho na indústria da construção.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é obrigatória para empresas que possuam empregados com vínculo de emprego. No caso de empresas públicas, não há essa obrigatoriedade, devido à falta de regulamentação constitucional.