Organização da Justiça Militar da União — Dos órgãos de primeira instância da justiça militar

Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgueos itens subsequentes.

O servidor convocado para prestar informações sobre um desvio ético poderá se recusar a prestá-las, por não se tratar, necessariamente, de uma transgressão legal.