Contabilidade Pública — lei complementar nº 101

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Leide Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular, de acordo com o que dispõe a LRF.