Administração Pública — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação decontas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgueos itens seguintes.

O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.