Arquitetura

Segundo o Estatuto da Cidade, o direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:I. regularização fundiária; II. constituição de reserva fundiária; III. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; IV. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. É correto o que consta em