Questão #13602072011

Administração Pública — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. B assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. D realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Administração Pública — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?