Questão #13587482011

Administração Financeira e Orçamentária — receita pública

Julgue os itens seguintes, referentes ao ciclo orçamentário,composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a leiorçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).

É de responsabilidade do governador do Espírito Santo o envio, ao Congresso Nacional, de mensagem para propor modificações nas dotações orçamentárias destinadas ao estado, desde que não tenha sido iniciada a votação do orçamento na Comissão Mista do Orçamento.