Contabilidade Pública — lei nº 4.320

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.