Questão #13572272011

Concursos públicos

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

A A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos. B Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.º 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo. C O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada. D São penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada. E O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

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