Organização da Justiça Militar da União — Código de ética dos servidores da justiça militar da união

Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgueos itens subsequentes.

Recurso de decisão proferida pela comissão de ética que não seja reconsiderado em até cinco dias deverá ser encaminhado ao presidente do STM.