Administração Financeira e Orçamentária — Administração de materiais e logística

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constituium marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itenssubsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.