Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.