Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes. À EBC, empresa pública subordinada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, compete, com exclusividade, a prestação dos serviços de radiodifusão pública.