Questão #13537282011

Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do

A edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame. B certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada. C certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação. D certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização. E certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.

Engenharia Civil

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