Administração Financeira e Orçamentária — limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional

O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Marque abaixo a opção CORRETA para o princípio inserido no inciso: