Questão #13522732011

Direito do Consumidor — regras sobre competência

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

A É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais. B É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional. C São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. D O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

Direito do Consumidor — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?