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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a

proteção integral à criança e ao adolescente, considera–se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos

de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Dentre outras disposições fundamentais, o Estatuto estabelece que criança e o adolescente gozam de todos os

direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose–lhes,

por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

De acordo com o ECA, Lei n° 8.069 Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno

desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando,

EXCETO: