Questão #13504182011

Direito do Trabalho — conjunções: relação de causa e consequência

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A É relativa a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores. B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, a condenação em honorários advocatícios não poderá exceder a 5% do valor da causa. D A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. E A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador.

Direito do Trabalho — conjunções: relação de causa e consequência

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