Engenharia Mecânica

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreasurbanas visa regulamentar procedimentos que garantam atransparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindoo benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgueos itens a seguir.

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as suas diretrizes e prioridades.