Comércio Internacional (Exterior) — Práticas desleais de comércio e defesa comercial; medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas comerciais

A simplificação e a desoneração das operações são aspectosdeterminantes para o aumento da competitividade das exportaçõesbrasileiras. Acerca das operações de exportação brasileiras, julgueos itens que se seguem.

Dispensa-se o registro de exportação em operações de exportação com valor total FOB inferior a US$ 50 mil, salvo nos casos de produtos que tenham exigência de anuência prévia.