Legislação Federal — Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008

Julgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Socialda EBC Decreto n.º 6.689/2008.

A Assembleia Geral de acionistas somente poderá deliberar acerca de temas constantes do respectivo edital de convocação, decidindo por maioria de votos. À Assembleia compete, em especial, resolver sobre cisão, fusão ou incorporação da EBC, sua dissolução e liquidação, bem como eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas.