Administração Financeira e Orçamentária — lei do plano plurianual – ppa

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio daqual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderespúblicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgueos itens seguintes.

O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do país. Nenhum investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.