Arquitetura

No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgueos itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade(Lei n.º 10.257/2001).

A legislação determina que o plano diretor, antes de ser aprovado por lei estadual, deve ser objeto de discussão com significativa participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.