Legislação Federal — verbos

De acordo com a Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) caracteriza-se por descontosincidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a: