Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios,instrumentos normalmente utilizados para transferências derecursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ouentidade da administração pública federal e, de outro lado, órgãoou entidade da administração pública estadual, distrital oumunicipal.

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação pertinente.