Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou acriação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itensa seguir.

Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do Poder Executivo federal ou mediante outorga a entidades da administração indireta submetidas a regime de direito público, como é o caso da EBC.