Questão #13400632011

Direito Marítimo - Tribunal marítimo

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

A registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas. B registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta. C registro dos armadores brasileiros. D averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro. E jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

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