Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

ulgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.

Entre as finalidades da EBC, inclui-se a de garantir, em sua programação semanal, o mínimo de 10% de conteúdo regional e de 5% de conteúdo independente. Considera-se, para esse fim, conteúdo independente aquele que não tenha qualquer associação ou vínculo com empresas de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.