Questão #13393122011

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios. B Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas. C Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil. D Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas. E Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

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