Questão #13356292011

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Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa

INCORRETA.

A Para efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão por razão de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial. B A lei assegura à mulher vítima de violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar os serviços de contracepção de emergência. C A mulher homossexual que sofra qualquer tipo de violência por parte de sua parceira, no âmbito da família, encontra–se sob a proteção da Lei Maria da Penha. D É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de pena de multa. E Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, a qual apenas poderá ser revogada na instância superior.

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