Administração Financeira e Orçamentária — lei 4320

Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pelaLei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.