Questão #13348692011

Regimento Interno — do adimplemento das obrigações

Regimento Interno do Tribunal RegionalEleitoral do Estado do Tocantins

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

A vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal. B dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal. C três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora. D cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal. E sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

Regimento Interno — do adimplemento das obrigações

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