Engenharia Elétrica

Em um procedimento licitatório, o devido processo legal estabelece freios e contrapesos aos poderes do julgador. Antes de qualquer decisão à luz do direito, cabe estabelecer se o procedimento foi conduzido com observância de todas as formalidades previstas em Lei. Com relação ao significado da expressão observância de todas as formalidades, dadas as seguintes proposições, I. Obediência à ordenação e à sucessão de fases determinadas na Lei e no ato convocatório. II. Observância do principio da publicidade. III. Audiência prévia e plena manifestação de todos os interessados. IV. Direito dos interessados de impugnar os atos administrativos de que discordarem. V. Dever de a Administração manifestar-se explicitamente acerca de todos os eventos e todos os pleitos dos particulares e licitantes. verifica-se que está correto o que se afirma em