Meio Ambiente — Bacia hidrográfica

O município Y, vizinho de uma cidade litorânea, mas nãoconurbado a ela, tem como principal atividade econômica umcomplexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do planode gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previaqualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada umamodificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qualpertence esse município que tornou ilegal a atividade decarcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexosestuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela,incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto noPlano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), algunscarcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outraatividade econômica, implantando, nos antigos tanques decarcinicultura, pesqueiros conhecidos como pesque e pague, oque alterou as características naturais do complexo estuarino-lagunar.Considerando essa situação hipotética,julgue os próximos itens.

Para o licenciamento da atividade de pesque e pague, exigem-se a elaboração de estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo relatório de impacto ambiental, devidamente aprovado.