Legislação Federal

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreasurbanas visa regulamentar procedimentos que garantam atransparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindoo benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgueos itens a seguir.

O Estatuto da Cidade instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem individual, de sua segurança e do seu bem-estar.