Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio daqual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderespúblicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgueos itens seguintes.

À Comissão Orçamentária Permanente do Senado Federal competem o exame e a emissão de parecer sobre planos e programas nacionais e regionais, cabendo à comissão composta por deputados analisar e emitir parecer sobre os orçamentos das políticas públicas setoriais.